Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo
#LBI: Do direito à assistência social
Artigo 39 - Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social
Imagem: Ilustração de um homem ajudando uma mulher com deficiência visual. Em uma mão a mulher está segurando uma bengala e na outra está segurando no braço do homem.
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